HC 448042 - DECISAO

HC 448042 - DECISAO

Não conheço do writ porque a condenação dos pacientes transitou em julgado e o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal, além de não se vislumbrar ilegalidade flagrante apta a ser sanada nesta via; precedentes do STJ sustentam a impossibilidade de conhecer habeas corpus que ataque acórdão condenatório transitado em julgado.

Parties
Paciente: NATHAN PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: LAEL PEREIRA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000908-39.2016.8.26.0635); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Identidade Física Do Juiz, Unidade Delitiva/consunção, Absorção De Crime, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Identidade Física Do Juiz Unidade Delitiva/consunção Absorção De Crime Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração +2 more

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Parties

NATHAN PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

LAEL PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000908-39.2016.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da sentença por violação do princípio da identidade física do juiz
  2. 2 reconhecimento de crime único (roubo) e absorção do delito de desobediência pelo roubo
  3. 3 legalidade da fixação do regime inicial fechado e pedido de progressão/regime aberto por detração

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque a condenação dos pacientes transitou em julgado e o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal, além de não se vislumbrar ilegalidade flagrante apta a ser sanada nesta via; precedentes do STJ sustentam a impossibilidade de conhecer habeas corpus que ataque acórdão condenatório transitado em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do writ