HC 814442 - DECISAO

HC 814442 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ (CF, art.105,I,e); ademais, não houve verificação de teratologia ou coação ilegal nos termos do art.654, §2º do CPP, a sentença proferida por magistrado substituto foi justificada por portaria e a desconstituição da condenação demandaria revolvimento probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATAN RODRIGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Identidade Física Do Juiz, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Condenação Baseada Exclusivamente No Depoimento De Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Identidade Física Do Juiz Nulidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Condenação Baseada Exclusivamente No Depoimento De Policiais

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Parties

JHONATAN RODRIGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da identidade física do juiz
  2. 2 uso de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ (CF, art.105,I,e); ademais, não houve verificação de teratologia ou coação ilegal nos termos do art.654, §2º do CPP, a sentença proferida por magistrado substituto foi justificada por portaria e a desconstituição da condenação demandaria revolvimento probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.