HC 829228 - DECISAO

HC 829228 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade manifesto: a sentença transitada em julgado não revelou prejuízo concreto pela suposta violação da identidade física do juiz, a condenação è compatível com o art. 385 do CPP devidamente fundamentada, o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas (laudo papiloscópico, perícia e relatório de imagens) e a discussão sobre dosimetria e insuficiência probatória exigiria revolvimento fático-probatório inadequado na via eleita.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO LOURENÇO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da ordem
Legal Topics
Identidade Física Do Juiz, Reconhecimento Fotográfico, Art. 385 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Nulidade Processual, Habeas Corpus Como Meio Inadequado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Identidade Física Do Juiz Reconhecimento Fotográfico Art. 385 Do CPP Dosimetria Da Pena Tentativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO LOURENÇO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação do princípio da identidade física do juiz
  2. 2 possibilidade de condenação apesar de pedido de absolvição pelo Ministério Público (art. 385 CPP)
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade manifesto: a sentença transitada em julgado não revelou prejuízo concreto pela suposta violação da identidade física do juiz, a condenação è compatível com o art. 385 do CPP devidamente fundamentada, o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas (laudo papiloscópico, perícia e relatório de imagens) e a discussão sobre dosimetria e insuficiência probatória exigiria revolvimento fático-probatório inadequado na via eleita.

Court Disposition

não conheço da ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço da ordem.