AREsp 2708256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que a identidade física do juiz não é absoluta, sendo possível a atuação de juiz substituto sem nulidade quando respeitadas regras de competência e não demonstrado prejuízo concreto, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fulcro no art. 253, II, "b" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LIANE SLOBODIAN MOTTA VIEIRA; Agravado/órgão Decisório De Origem: Vice Presidência do Tribunal do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Identidade Física Do Juiz, Nulidade Processual, Art. 399, §2º, CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prejuízo Concreto (art. 563, Cpp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Identidade Física Do Juiz Nulidade Processual Art. 399, §2º, CPP Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

LIANE SLOBODIAN MOTTA VIEIRA

Agravante/recorrente

Vice Presidência do Tribunal do Paraná

Agravado/órgão Decisório De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença proferida por juíza substituta viola o princípio da identidade física do juiz
  2. 2 Se a nulidade processual por ausência do juiz titular deve ser reconhecida sem demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que a identidade física do juiz não é absoluta, sendo possível a atuação de juiz substituto sem nulidade quando respeitadas regras de competência e não demonstrado prejuízo concreto, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fulcro no art. 253, II, "b" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.