RHC 179921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença foi proferida pelo juiz que presidiu os interrogatórios, atendendo ao art. 399, §2º, do CPP, e porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da atuação do juiz substituto, sendo o princípio da identidade física do juiz relativo e passível de relativização quando não há efetivo prejuízo.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO GOMES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Identidade Física Do Juiz, Juiz Natural, Nulidade Processual, Extorsão Mediante Sequestro, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Processo Penal Direito Penal Identidade Física Do Juiz Juiz Natural Nulidade Processual Extorsão Mediante Sequestro Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)

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Parties

RAIMUNDO NONATO GOMES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação à identidade física do juiz (art. 399, §2º, CPP)
  2. 2 Nulidade processual por atuação de juiz substituto
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto pela defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença foi proferida pelo juiz que presidiu os interrogatórios, atendendo ao art. 399, §2º, do CPP, e porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da atuação do juiz substituto, sendo o princípio da identidade física do juiz relativo e passível de relativização quando não há efetivo prejuízo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão recorrida