REsp 2226694 - DECISAO

REsp 2226694 - DECISAO

O princípio da identidade física do juiz, positivado no art. 399, § 2º do CPP, não tem caráter absoluto; em casos de atuação em regime de mutirão/NAJ autorizada administrativamente e sem demonstração de prejuízo pela parte (art. 563 do CPP), a prolação de sentença por juiz diverso daquele que presidiu a instrução não enseja, por si só, nulidade. Assim, ausente comprovação de prejuízo e existindo autorização/regulamentação para atuação do NAJ, o acórdão que declarou nulidade da instrução foi cassado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrida: Vera Lucia Pereira Gil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Provimento Para Cassar Acórdão Quanto À Nulidade E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido quanto à nulidade declarada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação defensiva
Legal Topics
Identidade Física Do Juiz, Princípio Do Juiz Natural, Nulidade Da Instrução, Mutirão/naj, Violência Doméstica, Lei N. 11.340/2006, Prova Oral, Art. 399, § 2º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Identidade Física Do Juiz Princípio Do Juiz Natural Nulidade Da Instrução Mutirão/naj Violência Doméstica +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Vera Lucia Pereira Gil

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Provimento Para Cassar Acórdão Quanto À Nulidade E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a prolação de sentença por magistrado diverso daquele que presidiu a audiência de instrução configura nulidade por violação do princípio da identidade física do juiz
  2. 2 Se a designação de magistrado em regime de mutirão/NAJ autoriza que juiz diverso profira sentença sem nulidade
  3. 3 Se é necessário demonstrar prejuízo para decretação da nulidade, nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

O princípio da identidade física do juiz, positivado no art. 399, § 2º do CPP, não tem caráter absoluto; em casos de atuação em regime de mutirão/NAJ autorizada administrativamente e sem demonstração de prejuízo pela parte (art. 563 do CPP), a prolação de sentença por juiz diverso daquele que presidiu a instrução não enseja, por si só, nulidade. Assim, ausente comprovação de prejuízo e existindo autorização/regulamentação para atuação do NAJ, o acórdão que declarou nulidade da instrução foi cassado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido quanto à nulidade declarada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação defensiva

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido quanto à nulidade da instrução e dos atos subsequentes
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/GO) para que prossiga no julgamento do recurso de apelação defensivo