HC 447780 - ACORDAO

HC 447780 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos foram conclusos ao magistrado substituto em razão das férias do titular (observado art. 399, § 2º, CPP interpretado de forma relativa), não restando demonstrado prejuízo concreto decorrente da atuação do substituto nos termos do art. 563 do CPP; ademais, parte das matérias não foi prequestionada e o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal após trânsito em julgado.

Parties
Agravante/paciente: MARTA GENY VARGAS BORRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Identidade Física Do Juiz, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Princípio Do Juiz Natural, Prequestionamento
Processual Penal Identidade Física Do Juiz Nulidade Processual Habeas Corpus Princípio Do Juiz Natural Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARTA GENY VARGAS BORRAZ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, CPP)
  2. 2 Nulidade processual por atuação de magistrado substituto durante férias do titular
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo concreto para nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos foram conclusos ao magistrado substituto em razão das férias do titular (observado art. 399, § 2º, CPP interpretado de forma relativa), não restando demonstrado prejuízo concreto decorrente da atuação do substituto nos termos do art. 563 do CPP; ademais, parte das matérias não foi prequestionada e o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal após trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus