REsp 2094628 - DECISAO

REsp 2094628 - DECISAO

O recurso foi negado porque a remoção da juíza que presidiu a instrução constitui exceção admitida ao princípio da identidade física do juiz, não restando demonstrado prejuízo às defesas; as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre a perícia na mídia e sobre o laudo complementar, e eventual pedido de despronúncia demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS; Recorrente: CÍCERO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Identidade Física Do Juiz, Cerceamento De Defesa, Pronúncia, Anulação De Pronúncia, Dilação Probatória Perícia Em Mídia
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Identidade Física Do Juiz Cerceamento De Defesa Pronúncia Anulação De Pronúncia Dilação Probatória Perícia Em Mídia

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

CÍCERO FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 399, §2º, do CPP (identidade física do juiz)
  2. 2 violação do art. 403, caput e § 3º, do CPP (não abertura de nova vista para memoriais após reabertura da instrução)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a remoção da juíza que presidiu a instrução constitui exceção admitida ao princípio da identidade física do juiz, não restando demonstrado prejuízo às defesas; as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre a perícia na mídia e sobre o laudo complementar, e eventual pedido de despronúncia demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.