AREsp 3155045 - DECISAO

AREsp 3155045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; a alegação constitucional (art. 5º, LIII, CF) não foi conhecida por ser matéria destinada ao STF; quanto ao art. 399, § 2º do CPP, não se reconheceu nulidade porque a juíza titular estava em licença legalmente prevista e a defesa não demonstrou prejuízo concreto; quanto à especialidade, o TRF3 e a jurisprudência do STJ concluíram que os arts. 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998 protegem bens jurídicos distintos, sendo cabível o reconhecimento de concurso formal, de modo que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINERACAO AFF LTDA; Agravante: FABIO FERNANDO FRANCISCATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Identidade Física Do Juiz, Princípio Do Juiz Natural, Princípio Da Especialidade Penal, Usurpação De Bem Da União, Crimes Ambientais (arts. 38, 38 a E 55 Da Lei 9.605/1998), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Prescrição, Dosimetria, Concurso Formal, Prova Pericial, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Identidade Física Do Juiz Princípio Do Juiz Natural Princípio Da Especialidade Penal Usurpação De Bem Da União +8 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINERACAO AFF LTDA

Agravante

FABIO FERNANDO FRANCISCATE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, CPP)
  2. 2 competência para arguir matéria constitucional em recurso especial (art. 5º, LIII, CF)
  3. 3 existência ou não de relação de especialidade entre art. 2º da Lei 8.176/1991 e art. 55 da Lei 9.605/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; a alegação constitucional (art. 5º, LIII, CF) não foi conhecida por ser matéria destinada ao STF; quanto ao art. 399, § 2º do CPP, não se reconheceu nulidade porque a juíza titular estava em licença legalmente prevista e a defesa não demonstrou prejuízo concreto; quanto à especialidade, o TRF3 e a jurisprudência do STJ concluíram que os arts. 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998 protegem bens jurídicos distintos, sendo cabível o reconhecimento de concurso formal, de modo que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.