AREsp 1764188 - DECISAO

AREsp 1764188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça porque não houve demonstração de prejuízo concreto pela suposta violação do princípio da identidade física do juiz; não ocorreu cerceamento de defesa, pois as provas documental e pericial foram consideradas suficientes e o laudo não foi impugnado por técnico; e as alegações sobre abatimentos e pagamentos demandariam reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: Mercadão da Cidade de Ribeirão Preto Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Identidade Física Do Juiz, Cerceamento De Defesa, Confissão De Dívida, Prova Pericial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Identidade Física Do Juiz Cerceamento De Defesa Confissão De Dívida Prova Pericial Reexame De Provas

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Parties

Mercadão da Cidade de Ribeirão Preto Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

parte ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da identidade física do juiz (art.132 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção/complementação de provas
  3. 3 pedido de abatimento de valores constantes em confissão de dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça porque não houve demonstração de prejuízo concreto pela suposta violação do princípio da identidade física do juiz; não ocorreu cerceamento de defesa, pois as provas documental e pericial foram consideradas suficientes e o laudo não foi impugnado por técnico; e as alegações sobre abatimentos e pagamentos demandariam reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) do percentual da condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de Justiça.