AREsp 1394712 - DECISAO

AREsp 1394712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial, porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), parte das alegações (inépcia) foi superada pela sentença condenatória que acolheu a acusação, e não houve pré-questionamento suficiente quanto à agravante do art.62, IV, do CP; além disso, a substituição do magistrado foi considerada legalmente designada, afastando nulidade pela mitigação do princípio da identidade física do juiz.

Parties
Agravante: CLAUDIO ENGEL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Identidade Física Do Juiz, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Da Prova, Participação De Menor Importância, Agravante Do Art. 62, IV, Do CP, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Interceptações Telefônicas, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Identidade Física Do Juiz Inépcia Da Denúncia Nulidade Da Prova Participação De Menor Importância Agravante Do Art. 62, Iv, Do CP Substituição Da Pena Privativa De Liberdade +2 more

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Parties

CLAUDIO ENGEL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 41, 384, 399, §2º, 158 e 564, III, "b", do CPP
  2. 2 violação aos arts. 62, IV, 29, §1º, e 44 do CP
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial, porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), parte das alegações (inépcia) foi superada pela sentença condenatória que acolheu a acusação, e não houve pré-questionamento suficiente quanto à agravante do art.62, IV, do CP; além disso, a substituição do magistrado foi considerada legalmente designada, afastando nulidade pela mitigação do princípio da identidade física do juiz.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.