EAREsp 1335803 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e do recurso especial; foi negado provimento à maioria das alegações por ausência de impugnação específica, por preclusão, por aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e pela jurisprudência dominante sobre interceptações e perícias; contudo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a qualificadora prevista no inciso IV do §2º do art. 121 do Código Penal, mantendo-se a pronúncia quanto à qualificadora do motivo torpe e demais termos da decisão originária.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LEAL DA SILVA JUNIOR; Órgão Acusatório: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para excluir a qualificadora do inciso IV do §2º do art. 121 do Código Penal; mantida a pronúncia no restante.
Legal Topics
Identidade Física Do Juiz, Sistema Acusatório, Necessidade De Perícia, Interceptação Telefônica, Provas Ilícitas, Excesso De Linguagem, Fundamentação Das Decisões, Qualificadoras (art. 121, §2º, I E IV, Cp), Preclusão, Súmulas E Óbices Processuais
Processo Penal Direito Penal Júri/tribunal Do Júri Identidade Física Do Juiz Sistema Acusatório Necessidade De Perícia Interceptação Telefônica Provas Ilícitas +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE LEAL DA SILVA JUNIOR

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao sistema acusatório
  2. 2 omissão do acórdão quanto aos arts. 619 e 620 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da identidade física do juiz à pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e do recurso especial; foi negado provimento à maioria das alegações por ausência de impugnação específica, por preclusão, por aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e pela jurisprudência dominante sobre interceptações e perícias; contudo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a qualificadora prevista no inciso IV do §2º do art. 121 do Código Penal, mantendo-se a pronúncia quanto à qualificadora do motivo torpe e demais termos da decisão originária.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para excluir a qualificadora do inciso IV do §2º do art. 121 do Código Penal; mantida a pronúncia no restante.

Orders

  • Excluir a qualificadora do inciso IV do §2º do art. 121 do CP
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