AREsp 2254008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, negou-se provimento porque as questões constitucionais são impróprias para recurso especial, a decisão a quo demonstrou a exceção ao princípio da identidade física do juiz e esse fundamento não foi impugnado (incidência da Súmula 283/STF), e as alegações de legítima defesa e de lesões recíprocas demandam reexame probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além de que a revisão criminal não pode funcionar como nova apelação (art. 621 CPP).

Parties
Agravante: Antonio Sergio Trindade Miranda; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Amapá; Custus Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Identidade Física Do Juiz, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Identidade Física Do Juiz Legítima Defesa Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Antonio Sergio Trindade Miranda

Agravante

Tribunal de Justiça do Amapá

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Custus Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possível violação do princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, CPP)
  2. 2 alegada ofensa a preceitos constitucionais (arts. 5º, LIII, LIV, LV, LVI e 93, IX, CF)
  3. 3 uso da revisão criminal como meio para reexame de provas (art. 621, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, negou-se provimento porque as questões constitucionais são impróprias para recurso especial, a decisão a quo demonstrou a exceção ao princípio da identidade física do juiz e esse fundamento não foi impugnado (incidência da Súmula 283/STF), e as alegações de legítima defesa e de lesões recíprocas demandam reexame probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além de que a revisão criminal não pode funcionar como nova apelação (art. 621 CPP).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial