AREsp 2600257 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial na incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório) e porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade, havendo ainda...

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Parties
Agravante: Elaine Coelho Raimundo; Primeiro Apelante: Carlos Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Identidade Física Do Juiz, Nulidade Da Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Identidade Física Do Juiz Nulidade Da Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dosimetria Da Pena

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Parties

Elaine Coelho Raimundo

Agravante

Carlos Henrique

Primeiro Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial
  2. 2 pretesa nulidade por violação do princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, CPP)
  3. 3 alegação de insuficiência probatória quanto à autoria e pedido de revaloração de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial na incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório) e porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade, havendo ainda justificativa para a desvinculação do juiz que presidiu a instrução em razão de sua remoção; com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.