HC 966080 - DECISAO

HC 966080 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada ao recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; quanto às alegadas nulidades (identidade física do juiz, laudo residuográfico e cadeia de custódia) não se evidenciou prejuízo concreto ou ilicitude flagrante que justificasse o afastamento da pronúncia, que se fundamentou na materialidade e em indícios suficientes para submeter a causa ao Tribunal do Júri (art. 413 CPP).

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO DE MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Identidade Física Do Juiz, Pronúncia, Cadeia De Custódia, Laudo Residuográfico, Imprestabilidade De Prova, ERB, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Identidade Física Do Juiz Pronúncia Cadeia De Custódia Laudo Residuográfico Imprestabilidade De Prova +3 more

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Parties

LUCAS RIBEIRO DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por violação da identidade física do juiz (art. 399, §2º CPP)
  3. 3 imprestabilidade/ilicitude do laudo residuográfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada ao recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; quanto às alegadas nulidades (identidade física do juiz, laudo residuográfico e cadeia de custódia) não se evidenciou prejuízo concreto ou ilicitude flagrante que justificasse o afastamento da pronúncia, que se fundamentou na materialidade e em indícios suficientes para submeter a causa ao Tribunal do Júri (art. 413 CPP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.