AREsp 2590683 - DECISAO

AREsp 2590683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, sem declarar nulidade por ausência de prejuízo quanto à substituição do juiz e mantendo a condenação por tentativa de explosão diante do conjunto probatório, reduzir a fração exasperatória da pena-base para 1/6 por falta de fundamentação suficiente para aumento mais gravoso, redimensionando a pena definitiva para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO LUCIO DA SILVA JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para conhecer, em parte, do recurso especial e reformar a dosimetria da pena
Legal Topics
Identidade Física Do Juiz, Crime De Explosão (art. 251 Cp), Ameaça (art. 147 Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Desclassificação Para Art. 132 CP, Fixação De Indenização Em Crimes De Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Identidade Física Do Juiz Crime De Explosão (art. 251 Cp) Ameaça (art. 147 Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Desclassificação Para Art. 132 CP Fixação De Indenização Em Crimes De Violência Doméstica

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Parties

RONALDO LUCIO DA SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 399, §2º, CPP (princípio da identidade física do juiz)
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime de tentativa de explosão (art. 251 CP) para perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132 CP)
  3. 3 Alegação de excessiva exasperação da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, sem declarar nulidade por ausência de prejuízo quanto à substituição do juiz e mantendo a condenação por tentativa de explosão diante do conjunto probatório, reduzir a fração exasperatória da pena-base para 1/6 por falta de fundamentação suficiente para aumento mais gravoso, redimensionando a pena definitiva para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para conhecer, em parte, do recurso especial e reformar a dosimetria da pena

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa
  • Manter a condenação pelo crime de tentativa de explosão (art. 251, §2º, c/c art. 14, II, CP) e a absolvição quanto ao crime de ameaça (art. 147 CP) conforme acórdão de origem