REsp 2226694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a atuação do NAJ-Audiências foi previamente autorizada pela Presidência do TJGO após pedido justificado, caracterizando medida administrativa geral para conferir maior celeridade (consonante com metas do CNJ) e não designação ad personam; assim, não houve ofensa apta a reconhecer nulidade, sobretudo por não se demonstrar prejuízo da defesa, e porque o princípio da identidade física do juiz admite exceções justificadas.

Parties
Agravante: VERA LUCIA PEREIRA GIL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Identidade Física Do Juiz, Juiz Natural, Nulidade Processual, Mutirão/naj Audiências, Prova Oral
Processo Penal Direito Penal Identidade Física Do Juiz Juiz Natural Nulidade Processual Mutirão/naj Audiências Prova Oral

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA PEREIRA GIL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, CPP)
  2. 2 Admissibilidade de substituição do magistrado em regime de mutirão/NAJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a atuação do NAJ-Audiências foi previamente autorizada pela Presidência do TJGO após pedido justificado, caracterizando medida administrativa geral para conferir maior celeridade (consonante com metas do CNJ) e não designação ad personam; assim, não houve ofensa apta a reconhecer nulidade, sobretudo por não se demonstrar prejuízo da defesa, e porque o princípio da identidade física do juiz admite exceções justificadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental