HC 698190 - DECISAO

HC 698190 - DECISAO

Tratando-se de impetração que reproduz os mesmos pedidos e causa de pedir de habeas corpus previamente apreciado, e diante da persistência do óbice relativo à supressão de instância (temas não apreciados pela Corte de origem), o Tribunal não conhece da matéria via habeas corpus, devendo-se, quando houver sentença penal transitada em julgado, utilizar a revisão criminal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OTAVIANO AUGUSTO ZEZILIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Identidade Física Do Juiz (art. 399 Cpp), Tempestividade De Recurso De Apelação, Nulidade Da Sentença, Revisão Criminal, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Identidade Física Do Juiz (art. 399 Cpp) Tempestividade De Recurso De Apelação Nulidade Da Sentença Revisão Criminal Reiteração De Habeas Corpus Liminar

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Parties

OTAVIANO AUGUSTO ZEZILIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao art. 399 do CPP pela prolação de sentença por juiz diverso daquele que conduziu a instrução
  2. 2 se o acervo probatório é suficiente diante de depoimento de informante não ratificado
  3. 3 se a apelação foi tempestiva em razão da intimação pessoal do paciente

Ratio Decidendi

Tratando-se de impetração que reproduz os mesmos pedidos e causa de pedir de habeas corpus previamente apreciado, e diante da persistência do óbice relativo à supressão de instância (temas não apreciados pela Corte de origem), o Tribunal não conhece da matéria via habeas corpus, devendo-se, quando houver sentença penal transitada em julgado, utilizar a revisão criminal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se