AREsp 2423058 - DECISAO

AREsp 2423058 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; ainda, o pedido de habeas corpus de ofício foi considerado descabido por não se vislumbrar situação de flagrante ilegalidade que afetasse a liberdade de locomoção.

Parties
Agravante/querelante: THADEU CARNEIRO DA SILVA; Agravado/querelado: LEANDRO JOSE GRASSMANN; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Identidade Física Do Juiz (art. 399 Cpp), Calúnia E Difamação (arts. 138 E 139 Cp), Omissão E Prequestionamento (art. 489, §1º, IV, Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursos Constitucionais Identidade Física Do Juiz (art. 399 Cpp) Calúnia E Difamação (arts. 138 E 139 Cp) Omissão E Prequestionamento (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

THADEU CARNEIRO DA SILVA

Agravante/querelante

LEANDRO JOSE GRASSMANN

Agravado/querelado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 399, §2º, do CPP (princípio da identidade física do juiz)
  2. 2 Violação aos arts. 138 e 139 do Código Penal (calúnia e difamação)
  3. 3 Omissão por não enfrentamento de argumentos (art. 489, §1º, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; ainda, o pedido de habeas corpus de ofício foi considerado descabido por não se vislumbrar situação de flagrante ilegalidade que afetasse a liberdade de locomoção.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.