RHC 144101 - DECISAO

RHC 144101 - DECISAO

O tribunal concluiu que a alegação relativa à inserção de fotografias na peça acusatória não configura constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus, por não afetar a liberdade de locomoção; a fotografia na denúncia pode ser utilizada como elemento de qualificação e identificação nos termos do art. 41 do CPP e de normas correlatas, e a defesa não demonstrou prejuízo decorrente da inclusão, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para sanar omissão, sem modificar o decisum impugnado.

Parties
Embargante: ELIANA CARVALHO RIBEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decidido Acolhidos Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos na decisão embargada
Legal Topics
Identificação Criminal, Direito De Imagem, Inserção De Fotografias Na Denúncia, Cabimento Do Habeas Corpus, Sistema Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Civil Identificação Criminal Direito De Imagem Inserção De Fotografias Na Denúncia Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

ELIANA CARVALHO RIBEIRO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decidido Acolhidos Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir inserção de fotografias na inicial acusatória
  2. 2 possível violação do direito à imagem e da dignidade da pessoa humana pela inclusão de fotografias
  3. 3 relevância da fotografia como elemento de qualificação do acusado e meio de identificação

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a alegação relativa à inserção de fotografias na peça acusatória não configura constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus, por não afetar a liberdade de locomoção; a fotografia na denúncia pode ser utilizada como elemento de qualificação e identificação nos termos do art. 41 do CPP e de normas correlatas, e a defesa não demonstrou prejuízo decorrente da inclusão, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para sanar omissão, sem modificar o decisum impugnado.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos na decisão embargada

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
  • Intimem-se.