AREsp 2498143 - DECISAO

AREsp 2498143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão, não havendo omissão: o acórdão consignou o apontamento das músicas e de seus autores nos documentos e seguiu a jurisprudência desta Corte de que a identificação individual não é requisito necessário à cobrança de direitos autorais, sendo válida a atuação do ECAD na fixação de critérios e tabela; ademais, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% e não comportam majoração conforme art. 85, §11 e §2º do CPC.

Parties
Agravante: DISEL ENTRETENIMENTOS E ALIMENTOS LTDA.; Agravante: OUTROS; Recorrido: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Ao STJ Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Identificação De Obras Musicais, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do ECAD Para Fixação De Tabela De Cobrança
Direitos Autorais Processo Civil Identificação De Obras Musicais Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial Competência Do ECAD Para Fixação De Tabela De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISEL ENTRETENIMENTOS E ALIMENTOS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

ECAD

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Ao STJ Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de identificação individual das músicas e autores para cobrança de direitos autorais
  3. 3 legalidade do critério de metragem do imóvel para cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão, não havendo omissão: o acórdão consignou o apontamento das músicas e de seus autores nos documentos e seguiu a jurisprudência desta Corte de que a identificação individual não é requisito necessário à cobrança de direitos autorais, sendo válida a atuação do ECAD na fixação de critérios e tabela; ademais, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% e não comportam majoração conforme art. 85, §11 e §2º do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.