REsp 2111290 - DECISAO

REsp 2111290 - DECISAO

O acórdão foi reformado porque a jurisprudência do STJ reconhece que, para identificar com precisão usuário em ambiente IPv4, é necessária a informação prévia da porta lógica por parte do provedor de aplicação; assim, a obrigação de Telefônica de fornecer os dados dos usuários e a aplicação das astreintes foi suspensa até que o provedor de conteúdo informe a porta lógica, não havendo omissão do Tribunal de origem quanto à matéria.

Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido Em Parte)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Identificação De Usuários Na Internet, Porta Lógica (ipv4), Responsabilidade De Provedores De Aplicação E De Conexão, Astreintes (multa Cominatória), Negativa De Prestação Jurisdicional, Colaboração Probatória E Transparência Corporativa
Processo Civil Direito Civil Direito Digital/internet Identificação De Usuários Na Internet Porta Lógica (ipv4) Responsabilidade De Provedores De Aplicação E De Conexão Astreintes (multa Cominatória) Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à necessidade de prévia informação da porta lógica pelo provedor de aplicação
  2. 2 Se é possível exigir que o provedor de conexão forneça dados de identificação do usuário sem a prévia informação da porta lógica pelo provedor de aplicação
  3. 3 Se as astreintes deveriam ser mantidas diante da impossibilidade técnica de cumprimento sem a porta lógica

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque a jurisprudência do STJ reconhece que, para identificar com precisão usuário em ambiente IPv4, é necessária a informação prévia da porta lógica por parte do provedor de aplicação; assim, a obrigação de Telefônica de fornecer os dados dos usuários e a aplicação das astreintes foi suspensa até que o provedor de conteúdo informe a porta lógica, não havendo omissão do Tribunal de origem quanto à matéria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte.

Orders

  • Suspensa temporariamente a obrigação de Telefônica Brasil S.A. de fornecer os dados dos usuários e, consequentemente, suspensa a aplicação das astreintes até que o provedor de conteúdo/internet informe a porta lógica de origem.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.