REsp 2111290 - DECISAO

REsp 2111290 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para suspender a obrigação da Oi S.A. de fornecer os dados dos usuários até que o provedor de conteúdo informe a porta lógica, tendo em vista a jurisprudência de que a identificação precisa de usuário em ambiente IPv4 exige a combinação das informações dos provedores de aplicação e de conexão; afastou-se também a condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência à recorrente.

Parties
Recorrente: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Identificação De Usuários Na Internet, Fornecimento De Dados Cadastrais, Porta Lógica (porta Lógica De Origem), Responsabilidade De Provedores De Aplicação E Conexão, Sucumbência, Sigilo Das Comunicações, Ordem Judicial
Direito Processual Civil Direito Digital Direito Civil Direito Constitucional Identificação De Usuários Na Internet Fornecimento De Dados Cadastrais Porta Lógica (porta Lógica De Origem) Responsabilidade De Provedores De Aplicação E Conexão +3 more

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Parties

Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o provedor de conexão (OI) pode ser compelido a fornecer dados de usuários sem prévio fornecimento da porta lógica pelo provedor de aplicação
  2. 2 Se a recorrente era devidamente condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência diante de sua alegada relutância no cumprimento da ordem judicial
  3. 3 Qual o alcance dos arts. 13 e 15 da Lei 12.965/2014 em relação ao dever de guarda e fornecimento de informações pelos provedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para suspender a obrigação da Oi S.A. de fornecer os dados dos usuários até que o provedor de conteúdo informe a porta lógica, tendo em vista a jurisprudência de que a identificação precisa de usuário em ambiente IPv4 exige a combinação das informações dos provedores de aplicação e de conexão; afastou-se também a condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência à recorrente.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para suspender a obrigação de Oi S.A. - Em Recuperação Judicial de fornecer os dados dos usuários até que o provedor de conteúdo informe a porta lógica
  • Afasto a condenação de Oi S.A. - Em Recuperação Judicial ao pagamento dos ônus da sucumbência