AREsp 1607999 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma direta, objetiva e eficaz todos os fundamentos do decisum agravado, em especial o fundamento de que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer elementos suficientes para identificação física do acusado e os esforços para identificação formal (Súmula 83), bem como porque a matéria suscitada demandaria revolvimento fático-probatório (Súmula 7), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EMMANUEL OFORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Identificação Do Acusado, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Impugnação Específica Das Razões Do Decisum
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Identificação Do Acusado Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental +1 more

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Parties

EMMANUEL OFORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma direta, objetiva e eficaz todos os fundamentos do decisum agravado, em especial o fundamento de que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer elementos suficientes para identificação física do acusado e os esforços para identificação formal (Súmula 83), bem como porque a matéria suscitada demandaria revolvimento fático-probatório (Súmula 7), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.