REsp 2019521 - DECISAO

REsp 2019521 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a preclusão temporal prevista no CTB é apenas administrativa, sendo possível ao proprietário demonstrar em juízo que não conduzia o veículo; a existência de declaração de assunção de responsabilidade com firma reconhecida e a jurisprudência do STJ sustentam que não se pode compelir reexame probatório em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual não se altera o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Identificação Do Condutor, Preclusão Administrativa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Identificação Do Condutor Preclusão Administrativa Inafastabilidade Da Jurisdição Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a preclusão prevista no art. 257 do CTB impede a indicação do condutor em sede judicial
  2. 2 Se houve omissão ou obscuridade quanto aos efeitos da autuação suportados pelo proprietário
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a preclusão temporal prevista no CTB é apenas administrativa, sendo possível ao proprietário demonstrar em juízo que não conduzia o veículo; a existência de declaração de assunção de responsabilidade com firma reconhecida e a jurisprudência do STJ sustentam que não se pode compelir reexame probatório em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual não se altera o acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se