HC 891111 - DECISAO

HC 891111 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, nos autos, restou comprovada a recusa do condenado em submeter-se à identificação do perfil genético e a ciência da obrigatoriedade, configurando falta grave nos termos do art.9º-A, §8º, e art.50, VIII, da LEP; há audiência de justificação e provas suficientes; como consequência, é aplicável a alteração da data-base para fins de progressão de regime, nos termos do art.112, §6º, e da Súmula 534 do STJ; a constitucionalidade da norma está pendente de definição pelo STF (RE 973.837) e precedentes do STJ não apontam ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: CLEYTON; Respondente: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Identificação Do Perfil Genético, Falta Grave, Progressão De Regime, Constitucionalidade, Não Autoincriminação
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Identificação Do Perfil Genético Falta Grave Progressão De Regime Constitucionalidade Não Autoincriminação

Case Brief

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Parties

CLEYTON

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Juízo da Execução Penal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 9º-A da Lei de Execução Penal
  2. 2 configuração de falta grave pela recusa em submeter-se à identificação do perfil genético
  3. 3 consequências disciplinares: alteração da data-base para progressão de regime, regressão de regime e perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, nos autos, restou comprovada a recusa do condenado em submeter-se à identificação do perfil genético e a ciência da obrigatoriedade, configurando falta grave nos termos do art.9º-A, §8º, e art.50, VIII, da LEP; há audiência de justificação e provas suficientes; como consequência, é aplicável a alteração da data-base para fins de progressão de regime, nos termos do art.112, §6º, e da Súmula 534 do STJ; a constitucionalidade da norma está pendente de definição pelo STF (RE 973.837) e precedentes do STJ não apontam ilegalidade flagrante.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.