HC 801694 - DECISAO

HC 801694 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; a imposição de coleta de material genético está amparada pelo art. 9º-A da Lei de Execução Penal (Lei n. 12.654/2012) e pela jurisprudência do STJ, permanecendo válida enquanto não houver decisão definitiva em sentido contrário pelo STF.

Parties
Paciente: RAFAEL APARECIDO DE DEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Identificação Do Perfil Genético, Coleta De DNA, Princípio Da Não Autoincriminação, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Identificação Do Perfil Genético Coleta De DNA Princípio Da Não Autoincriminação Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

RAFAEL APARECIDO DE DEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 obrigatoriedade da identificação do perfil genético prevista no art. 9º-A da Lei de Execução Penal
  3. 3 possível violação do princípio da não autoincriminação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; a imposição de coleta de material genético está amparada pelo art. 9º-A da Lei de Execução Penal (Lei n. 12.654/2012) e pela jurisprudência do STJ, permanecendo válida enquanto não houver decisão definitiva em sentido contrário pelo STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.