HC 1013810 - DECISAO
A autoridade concluiu que, apesar da pendência de julgamento no STF quanto à constitucionalidade, o art. 9º-A da LEP encontra-se, no momento, vigente e aplicável; o paciente foi condenado por homicídios enquadráveis no art. 9º-A, razão pela qual a pretensão de afastar a determinação de coleta de material genético foi rejeitada e a ordem foi denegada in limine.
- Parties
- Paciente: JOSE JOAO SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Outcome
- Denego a ordem, in limine.
- Legal Topics
- Identificação Do Perfil Genético, Colheita Compulsória De Material Genético, Direito À Não Autoincriminação, Constitucionalidade Da Norma Penal/execucional
Case Brief
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Parties
JOSE JOAO SANTOS DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal em razão de determinação de coleta compulsória de material genético
- 2 violação do direito à não autoincriminação
- 3 constitucionalidade do art. 9º-A da Lei de Execução Penal
Ratio Decidendi
A autoridade concluiu que, apesar da pendência de julgamento no STF quanto à constitucionalidade, o art. 9º-A da LEP encontra-se, no momento, vigente e aplicável; o paciente foi condenado por homicídios enquadráveis no art. 9º-A, razão pela qual a pretensão de afastar a determinação de coleta de material genético foi rejeitada e a ordem foi denegada in limine.
Court Disposition
Denego a ordem, in limine.
Orders
- Denegar a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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