HC 675408 - DECISAO

HC 675408 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente concluiu que a coleta do perfil genético, prevista no art. 9º-A da LEP para condenados nas hipóteses legais, é medida de execução penal identificadora e não configura violação da não autoincriminação ou inconstitucionalidade, razão pela qual a impetração não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente: EDMILSON RIBEIRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Identificação Genética, Extração De DNA, Não Autoincriminação, Banco De Dados Genéticos, Habeas Corpus, Lei De Execução Penal (art. 9º A)
Penal Execução Penal Processual Penal Constitucional Identificação Genética Extração De DNA Não Autoincriminação Banco De Dados Genéticos +2 more

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Parties

EDMILSON RIBEIRO SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 9º-A da Lei de Execução Penal
  2. 2 obrigatoriedade da coleta de DNA de condenados por crimes com violência grave ou hediondos
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente concluiu que a coleta do perfil genético, prevista no art. 9º-A da LEP para condenados nas hipóteses legais, é medida de execução penal identificadora e não configura violação da não autoincriminação ou inconstitucionalidade, razão pela qual a impetração não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.