AREsp 2176954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos recursais do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório de forma fundamentada e a pretensão da recorrente implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 103 e 112 do CTN, obstando a apreciação dessas questões no recurso especial; não se reconheceu contradição a autorizar a oposição de embargos declaratórios sob o art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Idoneidade, Boa Fé, Creditamento Do ICMS, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS Idoneidade Boa Fé Creditamento Do ICMS Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos recursais do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório de forma fundamentada e a pretensão da recorrente implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 103 e 112 do CTN, obstando a apreciação dessas questões no recurso especial; não se reconheceu contradição a autorizar a oposição de embargos declaratórios sob o art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.