REsp 1702724 - DECISAO

REsp 1702724 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art.557 do CPC/1973 porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (incidência da Súmula 126/STJ) e porque a alegada violação ao art.16 da Lei 7.347/85 foi formulada de modo genérico, sem demonstrar concretamente a contrariedade (aplicação analógica da Súmula 284/STF), além de o tribunal de origem ter decidido que a exigência de inexistência de antecedentes criminais para vigilante abrange apenas antecedentes resultantes de sentença penal condenatória transitada em julgado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negação De Seguimento (art. 557 Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Idoneidade Moral, Antecedentes Criminais, Presunção De Inocência, Profissão De Vigilante, Inquérito Policial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Idoneidade Moral Antecedentes Criminais Presunção De Inocência Profissão De Vigilante Inquérito Policial +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negação De Seguimento (art. 557 Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Se indiciamento ou oferecimento de denúncia impede o exercício da profissão de vigilante
  2. 2 Interpretação do requisito de inexistência de antecedentes criminais para vigilante
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido tem dupla fundamentação constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art.557 do CPC/1973 porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (incidência da Súmula 126/STJ) e porque a alegada violação ao art.16 da Lei 7.347/85 foi formulada de modo genérico, sem demonstrar concretamente a contrariedade (aplicação analógica da Súmula 284/STF), além de o tribunal de origem ter decidido que a exigência de inexistência de antecedentes criminais para vigilante abrange apenas antecedentes resultantes de sentença penal condenatória transitada em julgado.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.