RMS 77107 - ACORDAO

RMS 77107 - ACORDAO

A exclusão do candidato é válida porque a Administração, no exercício de juízo discricionário motivado e em observância aos princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade, pode avaliar a idoneidade moral para cargos vinculados à segurança pública; diante da gravidade do crime imputado (homicídio) e do possível impacto negativo na imagem institucional, não se configurou abuso de poder nem ilegalidade, em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 22) e do STJ sobre excepcionalidade em carreiras de segurança pública.

Parties
Impetrante/recorrente: MOACIR GALDINO DA TRINDADE; Impetrado: SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário negado provimento por unanimidade; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Idoneidade Moral, Investigação Social, Presunção De Inocência, Carreiras De Segurança Pública, Discricionariedade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Idoneidade Moral Investigação Social Presunção De Inocência Carreiras De Segurança Pública Discricionariedade Administrativa

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Parties

MOACIR GALDINO DA TRINDADE

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação penal em curso autoriza a exclusão de candidato em certame para atividade voluntária vinculada à segurança pública
  2. 2 alcance da presunção de inocência na esfera administrativa
  3. 3 aplicabilidade do Tema 22 do STF em certames para carreiras de segurança pública

Ratio Decidendi

A exclusão do candidato é válida porque a Administração, no exercício de juízo discricionário motivado e em observância aos princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade, pode avaliar a idoneidade moral para cargos vinculados à segurança pública; diante da gravidade do crime imputado (homicídio) e do possível impacto negativo na imagem institucional, não se configurou abuso de poder nem ilegalidade, em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 22) e do STJ sobre excepcionalidade em carreiras de segurança pública.

Court Disposition

Recurso ordinário negado provimento por unanimidade; agravo interno prejudicado

Orders

  • Denegar a segurança