REsp 1960920 - DECISAO

REsp 1960920 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a condenação por porte ilegal de arma de fogo nos autos se trata de delito episódico, sem emprego de violência ou comportamento agressivo incompatível com a função de vigilante, e que a jurisprudência do STJ afasta a ilidibilidade da idoneidade nessas hipóteses; por isso, manteve-se o acórdão que autorizou a inscrição no curso de reciclagem e negou provimento ao recurso especial da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Idoneidade Para Exercício De Vigilante, Curso De Reciclagem De Vigilante, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Presunção De Inocência
Constitucional Administrativo Penal Idoneidade Para Exercício De Vigilante Curso De Reciclagem De Vigilante Porte Ilegal De Arma De Fogo Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se condenação por porte ilegal de arma de fogo impede inscrição em curso de reciclagem de vigilante
  2. 2 Se condenação por delito episódico ilide a idoneidade exigida para o exercício da profissão de vigilante
  3. 3 Aplicação dos arts. 16 e 19 da Lei 7.102/1983, art.10 da Lei 10.826/2003 e da Portaria 3.233/2012-DG/DPF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a condenação por porte ilegal de arma de fogo nos autos se trata de delito episódico, sem emprego de violência ou comportamento agressivo incompatível com a função de vigilante, e que a jurisprudência do STJ afasta a ilidibilidade da idoneidade nessas hipóteses; por isso, manteve-se o acórdão que autorizou a inscrição no curso de reciclagem e negou provimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.