AREsp 2508190 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão do provimento dependeria do revolvimento de matéria fática e probatória, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a agravante praticou ilícito ao não cumprir o acordo, tendo, ao firmá-lo, superado a previsão contratual sobre disponibilidade orçamentária.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS UNICCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ilícito Contratual, Dano Moral, Execução De Acordo Extrajudicial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Ilícito Contratual Dano Moral Execução De Acordo Extrajudicial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS UNICCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  2. 2 Se houve ou não ilícito contratual decorrente da não observância do acordo celebrado pela associação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 421 do Código Civil invocado pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do provimento dependeria do revolvimento de matéria fática e probatória, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a agravante praticou ilícito ao não cumprir o acordo, tendo, ao firmá-lo, superado a previsão contratual sobre disponibilidade orçamentária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão de fls. 377-379, e-STJ, que negou provimento ao recurso especial.