AREsp 2949236 - DECISAO

AREsp 2949236 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acervo probatório do tribunal de origem demonstrou a responsabilidade do transportador e a regularidade da aplicação da pena de perdimento.

Parties
Agravante: Francisco Geraldo Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilícito Fiscal, Pena De Perdimento, Responsabilidade Do Transportador, Omissão De Fundamentação (art. 535 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reincidência Administrativa
Tributário Aduaneiro Ilícito Fiscal Pena De Perdimento Responsabilidade Do Transportador Omissão De Fundamentação (art. 535 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Geraldo Medeiros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da pena de perdimento a transportador que não é proprietário das mercadorias
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão quanto a teses suscitadas (art. 535 CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acervo probatório do tribunal de origem demonstrou a responsabilidade do transportador e a regularidade da aplicação da pena de perdimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.