HC 853751 - DECISAO

HC 853751 - DECISAO

Diante dos elementos fáticos (rastreamento do aparelho, sinais sonoros e localização imediata dos suspeitos com diversos celulares), houve situação de flagrante presumido nos termos do art. 302, IV, do CPP, autorizando prisão por qualquer do povo (art. 301) e busca pessoal incidental; assim, não se comprovou a ilicitude das provas e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: KAUÊ GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Ilícitude Da Prova, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Ilícitude Da Prova Busca Pessoal Atuação Das Guardas Municipais Flagrante Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAUÊ GABRIEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da prova decorrente de busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 possível desvio de função da guarda municipal
  3. 3 competência das guardas municipais para realizar busca pessoal e efetuar prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Diante dos elementos fáticos (rastreamento do aparelho, sinais sonoros e localização imediata dos suspeitos com diversos celulares), houve situação de flagrante presumido nos termos do art. 302, IV, do CPP, autorizando prisão por qualquer do povo (art. 301) e busca pessoal incidental; assim, não se comprovou a ilicitude das provas e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.