AREsp 2752477 - DECISAO

AREsp 2752477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre diversos pontos suscitados e por preclusão temporal quanto à arguição de nulidades relativas à prova (art. 504 do CPPM), além da impossibilidade de rever questões fático-probatórias sem violar a Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GERALDO MAGELA DA SILVA MOREIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilícitude Da Prova, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Nulidade De Algibeira, Cadeia De Custódia, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7 Revisão Do Acervo Fático
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Processual Civil Ilícitude Da Prova Preclusão Temporal Prequestionamento Nulidade De Algibeira Cadeia De Custódia +2 more

Case Brief

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Parties

GERALDO MAGELA DA SILVA MOREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ilicitude da prova (print de whatsapp) e ausência de validação pericial
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 condenação com base em prova produzida na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre diversos pontos suscitados e por preclusão temporal quanto à arguição de nulidades relativas à prova (art. 504 do CPPM), além da impossibilidade de rever questões fático-probatórias sem violar a Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.