RHC 230935 - DECISAO

RHC 230935 - DECISAO

Não conhecer do recurso por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto de habeas corpus nesta Corte (HC n. 1050839/SP) e não foram apresentados novos elementos ou argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, aplicando-se as normas regimentais do RISTJ que autorizam o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CLAYTON HENRIQUE DA SILVA BRAGA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus (recurso não conhecido)
Legal Topics
Ilícitude Da Prova, Busca Pessoal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Trancamento De Ação Penal, Reiteração De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Ilícitude Da Prova Busca Pessoal Negativa De Prestação Jurisdicional Trancamento De Ação Penal Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

CLAYTON HENRIQUE DA SILVA BRAGA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de tese defensiva
  3. 3 contaminação das provas subsequentes por prova ilícita

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto de habeas corpus nesta Corte (HC n. 1050839/SP) e não foram apresentados novos elementos ou argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, aplicando-se as normas regimentais do RISTJ que autorizam o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus (recurso não conhecido)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.