AREsp 2791190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das circunstâncias de descoberta das provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO LEÔNCIO ZANIBONI PITA; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilícitude Da Prova Por Derivação, Serendipidade, Reexame De Provas E Súmula N. 7/stj, Peculato, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Ilícitude Da Prova Por Derivação Serendipidade Reexame De Provas E Súmula N. 7/stj Peculato Insuficiência De Provas

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Parties

RODRIGO LEÔNCIO ZANIBONI PITA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por derivação e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação da serendipidade para reconhecer independência das provas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das circunstâncias de descoberta das provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.