HC 693574 - ACORDAO

HC 693574 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não fosse, em princípio, o meio adequado para substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade nas diligências policiais: a revista pessoal e veicular e a condução do paciente até sua residência basearam-se apenas em nervosismo e em indicação contraditória de endereço, sem fundadas razões nem consentimento livre e devidamente comprovado; a confissão informal obtida em situação desfavorável não legitimou o ingresso sem mandado; assim, as provas colhidas na busca domiciliar são ilícitas e, por derivação, contaminam as demais provas, impondo a nulidade das provas de materialidade e a anulação das sentenças condenatórias; por fim, os efeitos benéficos da decisão...

Parties
Paciente: LUCAS AUGUSTO GOMES PELINSARI; Corré: LAUANE DA SILVA BARBOSA; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Ilícitude Das Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundadas Razões (justa Causa), Revista Pessoal, Confissão Informal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp)
Processo Penal Direitos Constitucionais Direito Penal Proteção De Direitos Fundamentais Ilícitude Das Provas Inviolabilidade Do Domicílio Fundadas Razões (justa Causa) Revista Pessoal +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS AUGUSTO GOMES PELINSARI

Paciente

LAUANE DA SILVA BARBOSA

Corré

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Validade de revista pessoal e busca veicular sem mandado
  3. 3 Validade do ingresso em domicílio sem mandado e exigência de fundadas razões ou consentimento livre e válido

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse, em princípio, o meio adequado para substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade nas diligências policiais: a revista pessoal e veicular e a condução do paciente até sua residência basearam-se apenas em nervosismo e em indicação contraditória de endereço, sem fundadas razões nem consentimento livre e devidamente comprovado; a confissão informal obtida em situação desfavorável não legitimou o ingresso sem mandado; assim, as provas colhidas na busca domiciliar são ilícitas e, por derivação, contaminam as demais provas, impondo a nulidade das provas de materialidade e a anulação das sentenças condenatórias; por fim, os efeitos benéficos da decisão...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas de tráfico de entorpecentes obtidas por meio de ilícita busca domiciliar realizada na residência do paciente
  • Anular a condenação imposta ao paciente na ação penal n. 0079.19.017.044-3 pelos crimes do art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 e do art. 333 do Código Penal, absolvendo o paciente com amparo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal