AREsp 2549371 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão de origem, com análise motivada, concluiu pela regularidade do ingresso policial na residência com base em diligências investigativas prévias e no consentimento do morador; a pretensão defensiva exigiria revolvimento do material fático-probatório, o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ilícitude Das Provas, Violação De Domicílio, Flagrante, Consentimento Para Ingresso, Súmula 7/stj, Diligências Investigativas Prévias
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Ilícitude Das Provas Violação De Domicílio Flagrante Consentimento Para Ingresso Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas por ingresso irregular em domicílio
  2. 2 requisitos para ingresso em domicílio em situação de flagrante ou com consentimento
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão de origem, com análise motivada, concluiu pela regularidade do ingresso policial na residência com base em diligências investigativas prévias e no consentimento do morador; a pretensão defensiva exigiria revolvimento do material fático-probatório, o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão agravada