HC 972597 - DECISAO

HC 972597 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por tratar-se de impugnação de decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção prematura desta Corte; por isso foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: DAVID GEIZON ALMEIDA DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Ilícitude Das Provas, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ilícitude Das Provas Busca E Apreensão Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DAVID GEIZON ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas por busca pessoal e invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por tratar-se de impugnação de decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção prematura desta Corte; por isso foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal