HC 886747 - DECISAO

HC 886747 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio contra acórdão condenatório apreciado em duas instâncias, não se verificando flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; as matérias suscitadas foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem, sem demonstração de ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a reavaliação do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Impetrante/paciente: CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO SOARES; Impetrante/paciente: VANILDA RIBEIRO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal nº 0281567-95.2022.8.19.0001, Relatora Desa. Marcia Perrini Bodart); Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (remédio Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Ilícitude Das Provas, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Ilícitude Das Provas Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Habeas Corpus De Ofício Nulidade Processual

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Parties

CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO SOARES

Impetrante/paciente

VANILDA RIBEIRO FERREIRA DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal nº 0281567-95.2022.8.19.0001, Relatora Desa. Marcia Perrini Bodart)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (remédio Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das filmagens por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ausência de provas quanto ao elemento subjetivo do tipo penal e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  3. 3 omissão quanto à fração aplicada na majorante do §4º, II, do art. 1º da Lei nº 9.455/97 e pedido de aplicação da fração mínima de 1/6

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio contra acórdão condenatório apreciado em duas instâncias, não se verificando flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; as matérias suscitadas foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem, sem demonstração de ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a reavaliação do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se