AREsp 2916166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a busca domiciliar foi iniciada exclusivamente com base em denúncia anônima, sem indícios concretos de crime em desenvolvimento no interior do imóvel e sem comprovação válida de consentimento do morador; por isso, as provas apreendidas e as dela derivadas são ilícitas, impondo-se a improcedência da denúncia com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL DE AQUINO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Opinante (opinionou Pelo Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para prover o recurso especial; provas obtidas na busca domiciliar e as delas derivadas declaradas ilícitas; denúncia julgada improcedente (art. 386, II, CPP).
Legal Topics
Ilícitude Das Provas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Exclusão De Provas, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilícitude Das Provas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Exclusão De Provas Absolvição (art. 386, Ii, Cpp)

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE AQUINO DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Opinante (opinionou Pelo Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio com base em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 efeitos da ilicitude da prova sobre a procedência da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a busca domiciliar foi iniciada exclusivamente com base em denúncia anônima, sem indícios concretos de crime em desenvolvimento no interior do imóvel e sem comprovação válida de consentimento do morador; por isso, as provas apreendidas e as dela derivadas são ilícitas, impondo-se a improcedência da denúncia com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para prover o recurso especial; provas obtidas na busca domiciliar e as delas derivadas declaradas ilícitas; denúncia julgada improcedente (art. 386, II, CPP).

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Declarar ilícitas as provas obtidas na busca domiciliar no domicílio do recorrente e as que delas derivaram