HC 797880 - DECISAO

HC 797880 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão atacada no Tribunal local era terminativa e monocrática sem que tivesse sido interposto agravo regimental para levar a matéria ao colegiado, o que impede a análise por esta Corte; ademais, diante do trânsito em julgado da condenação e da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a expedição da ordem de ofício (houve fundadas razões para a atuação policial), a via eleita é inadequada, sendo a revisão criminal a medida cabível quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente/impetrante: Celso Luiz da Silva Junior; Impetrado/coator: Tribunal de Justiça de São Paulo - Desembargador Relator; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Ilícitude Das Provas, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Interposição De Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilícitude Das Provas Violação De Domicílio Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Interposição De Agravo Regimental +1 more

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Parties

Celso Luiz da Silva Junior

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo - Desembargador Relator

Impetrado/coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão/instância antecedente não exaurida (ausência de agravo regimental)
  2. 2 improcedência patente diante do trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão atacada no Tribunal local era terminativa e monocrática sem que tivesse sido interposto agravo regimental para levar a matéria ao colegiado, o que impede a análise por esta Corte; ademais, diante do trânsito em julgado da condenação e da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a expedição da ordem de ofício (houve fundadas razões para a atuação policial), a via eleita é inadequada, sendo a revisão criminal a medida cabível quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.