HC 895844 - DECISAO

HC 895844 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado substitutivo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado e, portanto, não conhecido; no exame de ofício não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem, pois o Tribunal de origem, quando analisou a participação da Polícia Militar e as quebras de sigilo, concluiu pela regularidade das diligências e pela inexistência de prejuízo à defesa, e a dosimetria da pena foi reformulada com redução da pena-base ao mínimo legal e aumentos apenas pela reincidência, justificando a manutenção da sentença e do regime fechado.

Parties
Paciente: GILSONAR MOREIRA LEITÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Ilícitude De Prova, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Usurpação De Função Policial, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Continuidade Delitiva, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilícitude De Prova Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Usurpação De Função Policial Dosimetria Da Pena +5 more

Case Brief

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Parties

GILSONAR MOREIRA LEITÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade da busca e apreensão e da interceptação telefônica por falta de fundamentação
  3. 3 usurpação de atribuição por delegado de polícia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado substitutivo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado e, portanto, não conhecido; no exame de ofício não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem, pois o Tribunal de origem, quando analisou a participação da Polícia Militar e as quebras de sigilo, concluiu pela regularidade das diligências e pela inexistência de prejuízo à defesa, e a dosimetria da pena foi reformulada com redução da pena-base ao mínimo legal e aumentos apenas pela reincidência, justificando a manutenção da sentença e do regime fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.