AREsp 2458036 - DECISAO

AREsp 2458036 - DECISAO

Embora houvesse prova obtida diretamente de aparelhos celulares sem prévia autorização judicial (o que é ilícito), o Tribunal de origem demonstrou que outras provas colhidas por meios lícitos, notadamente confissões e elementos independentes da investigação, conduziram inevitavelmente ao mesmo resultado probatório; assim, nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º do CPP (teoria da descoberta inevitável), as demais provas não foram contaminadas pela ilicitude originária, devendo ser mantida a decisão condenatória; por isso o agravo regimental foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: GILBERTO KASSIO DE JESUS PESSOA; Ministério Público: Ministério Público Federal; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Corréu: JÚLIO CÉSAR NUNES DA SILVA; Corréu: Matheus da Silva Oliveira; Corréu: Lucas da Silva Magalhaes; Acusado: Rayan Luandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Regimental; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilícitude De Prova, Interceptação Telefônica, Acesso a Dados De Aparelhos Celulares, Teoria Da Descoberta Inevitável, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Ilícitude De Prova Interceptação Telefônica Acesso a Dados De Aparelhos Celulares Teoria Da Descoberta Inevitável Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

GILBERTO KASSIO DE JESUS PESSOA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Ministério Público

JÚLIO CÉSAR NUNES DA SILVA

Corréu

Matheus da Silva Oliveira

Corréu

Lucas da Silva Magalhaes

Corréu

Rayan Luandre

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Regimental; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da obtenção de provas por acesso direto a conversas de aplicativo em aparelhos celulares sem autorização judicial
  2. 2 aplicabilidade da teoria da descoberta inevitável (art. 157, §§ 1º e 2º do CPP)
  3. 3 contaminação por prova ilícita e suas exceções (fonte independente e descoberta inevitável)

Ratio Decidendi

Embora houvesse prova obtida diretamente de aparelhos celulares sem prévia autorização judicial (o que é ilícito), o Tribunal de origem demonstrou que outras provas colhidas por meios lícitos, notadamente confissões e elementos independentes da investigação, conduziram inevitavelmente ao mesmo resultado probatório; assim, nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º do CPP (teoria da descoberta inevitável), as demais provas não foram contaminadas pela ilicitude originária, devendo ser mantida a decisão condenatória; por isso o agravo regimental foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.541-1.545 com fulcro no art. 258, § 3º, do RISTJ
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ