HC 934400 - DECISAO

HC 934400 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não deveria ser conhecido, e, processado para verificar eventual constrangimento, não se identificou ilegalidade a autorizar a concessão da ordem: a matéria foi analisada na instância ordinária, não foram trazidos elementos novos, não se comprovou prejuízo decorrente do alegado vício e a revisão criminal não é meio adequado para reexame do conjunto probatório; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não é conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANILO BEZERRA NOGUEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Ilícitude De Prova, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Flagrante, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 244 Do CPP, Art. 240, § 2º Do CPP, Preclusão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
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Parties

DANILO BEZERRA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 cabimento da revisão criminal para reexame de provas e fatos
  3. 3 preclusão da matéria sobre vícios processuais

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não deveria ser conhecido, e, processado para verificar eventual constrangimento, não se identificou ilegalidade a autorizar a concessão da ordem: a matéria foi analisada na instância ordinária, não foram trazidos elementos novos, não se comprovou prejuízo decorrente do alegado vício e a revisão criminal não é meio adequado para reexame do conjunto probatório; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não é conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.