HC 983194 - DECISAO

HC 983194 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e, analisando-se de ofício os autos, não se identificou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem demonstrou existência de lastro probatório mínimo e fundadas razões para ingresso no domicílio, de modo que não há elementos de plano que autorizem a intervenção deste Superior Tribunal de Justiça para trancar a ação penal.

Parties
Paciente: GILSON SILVA DE ALMEIDA JUNIOR; Paciente: FABIO DOS SANTOS SILVA; Paciente: WESLEY ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ilícitude De Prova, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ilícitude De Prova Busca Domiciliar Fundada Suspeita Rejeição Da Denúncia Justa Causa +1 more

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Parties

GILSON SILVA DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

FABIO DOS SANTOS SILVA

Paciente

WESLEY ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade de buscas pessoais e domiciliares sem mandado judicial
  3. 3 existência de justa causa para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e, analisando-se de ofício os autos, não se identificou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem demonstrou existência de lastro probatório mínimo e fundadas razões para ingresso no domicílio, de modo que não há elementos de plano que autorizem a intervenção deste Superior Tribunal de Justiça para trancar a ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus