AREsp 2147775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que considera ilícito o acesso a dados armazenados em aparelho celular apreendido sem prévia autorização judicial, atraindo assim a incidência da Súmula n. 83/STJ e inexistindo motivo para reexaminar matéria fático-probatória nesta instância extraordinária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Humberto Araújo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilícitude De Prova, Acesso a Dados De Celular, Interceptação De Comunicações, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Ilícitude De Prova Acesso a Dados De Celular Interceptação De Comunicações Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Humberto Araújo da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 É lícito o acesso, sem autorização judicial, a dados e comunicações contidos em aparelho celular apreendido em situação de flagrante delito?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ quando a orientação do Tribunal Superior é pacífica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que considera ilícito o acesso a dados armazenados em aparelho celular apreendido sem prévia autorização judicial, atraindo assim a incidência da Súmula n. 83/STJ e inexistindo motivo para reexaminar matéria fático-probatória nesta instância extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.